O PRINCÍPIO DO FIM DA NÃO DESCRIMINAÇÃO DOS CONTEÚDOS?
O que é a neutralidade da rede/internet?
Neutralidade da rede ou Internet Neutra é o princípio que garante que as operadoras de telecomunicações que disponibilizam o serviço de acesso à Internet não podem discriminar o acesso a conteúdos. Ou seja, devem tratar todo o tráfego online como igual.
Estas são as regras que fazem com que a Internet não seja como a televisão, que delimita o acesso a alguns canais consoante o pacote que se paga.
Sem a neutralidade da rede, as operadoras que disponibilizam o acesso à Internet podem vender pacotes que cobram mais para os utilizadores acederem a certo websites em detrimento de outros. Num cenário sem neutralidade da rede, se fizer uma pesquisa no Google e a hiperligação estiver num website que não estiver incluído no seu pacote de Internet, não vai poder aceder.
Este princípio, agora em questão, também garante que as operadoras disponibilizam o acesso a todos os sites com igual velocidade. Sem estas regras passaria a ser possível que um serviço por ex. como o YouTube fosse mais rápido nalgumas operadoras do que noutras.
O que aconteceu a este respeito nos Estados Unidos da América?
A FCC, autoridade reguladora para as comunicações nos EUA, votou favoravelmente o fim da neutralidade da rede.
A legislação que regia as empresas de telecomunicações tinha sido aprovada em 2015, durante o mandato de Barack Obama, mas as mudanças na Casa Branca chegaram também à FCC.
O novo presidente da entidade reguladora, Ajit Pai, é uma das vozes que mais se manifesta contra a neutralidade da rede.
Com esta votação, se não houver contestação que reverta a decisão, as operadoras de telecomunicações norte-americanas passam a poder vender pacotes de Internet que permitem o acesso a apenas alguns conteúdos da rede.
Quais as normas que regulam a neutralidade da rede na União Europeia?
O principal documento que regula a matéria é o Regulamento (UE) 2015/2020, que foi amplamente discutido na União Europeia e aplaudido por salvaguardar o princípio da neutralidade da rede.
Apesar de permitir exceções ao próprio conceito (conforme recentemente foi noticiado estar em averiguações pela ANACOM o pacote SmartNet da Meo, que diferencia positivamente conteúdos deste operador), tem sido a salvaguarda jurídica para impedir que as operadoras mudem os pacotes de acesso à Internet.
Nos EUA, a questão da neutralidade da rede tem vindo a ser debatida há mais de uma década. A questão tem que ver com a forma como as operadoras que fornecem o serviço de banda larga são designadas. Desde 2015 que pertencem ao Título II do “Telecommunications Act”, ou seja, são tratadas como operadoras de telecomunicações e por isso sujeitas a um maior controlo das autoridades reguladoras e da própria lei. Isto impede que exerçam práticas que permitam desacelerar ou impedir o acesso a conteúdos.
Por que é que a FCC quis alterar as regras da neutralidade da rede?
Segundo Ajit Pai, o atual presidente da FCC, a alteração à lei vai servir para “restaurar a liberdade da Internet”, porque a alteração jurídica que envolveu a classificação das operadoras de banda larga condicionou o mercado e impede a inovação.
Pai afirma que o consumidor tem o direito de escolher o serviço que melhor se adequa a si, desde que haja transparência. Para o presidente da FCC, com as alterações de 2015, a intervenção do Estado na regulação “é excessiva” e o mercado vai agora conseguir oferecer um acesso à Internet melhor e mais justo sem as atuais condicionantes legais.
Se as operadoras que disponibilizam o acesso à Internet ficarem sob a tutela do Título I do Telecommunications Act (e não do II), a FCC passa a ter menos poder na regulação das operadoras americanas. Com esta alteração, as operadoras norte-americanas passam a poder distinguir os pacotes de acesso à Internet, restringindo alguns conteúdos.
O acesso à Internet de igual forma para todos os utilizadores passa a estar nas mãos destas empresas.
Quando entram em vigor as alterações à lei nos EUA?
A alteração foi votada na passada quinta-feira pela maioria republicana da FCC, contudo as expectativas apontam para que a decisão seja contestada nos tribunais norte-americanos pelos opositores.
Caso não haja reverso na decisão, o fim da neutralidade da rede entra em vigor 60 dias após a votação desta quinta-feira.
Espera-se também que os congressistas, principalmente os democratas, apresentem uma legislação para contornar esta alteração e salvaguardar a neutralidade da rede. Se isto acontecer, a decisão da FCC pode ser revertida, tendo em conta o número de republicanos que apoia a neutralidade da rede desde o anúncio da votação.
O que isto implica para Portugal e para a UE?
Como Portugal é regido pelas normas europeias nesta matéria, para já, a alteração norte-americana não tem impacto na realidade portuguesa.
Até à data, não há indícios de que a União Europeia queira seguir o exemplo dos EUA.
No entanto, os websites com maior tráfego online, como o Facebook ou o Twitter, podem ser afetados por possíveis mudanças no mercado americano, ainda que todos os cenários sejam complexos de prever.
A atuação dos EUA nestas matérias sempre foi o que ditou a política seguida pelo resto do mundo, ainda que recentemente a UE se tenha posicionado na vanguarda, com o conjunto de políticas do Digital Single Market. Será este o princípio do fim da neutralidade da internet?
