COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL ACORDADA, GOVERNO MANDA PROJETO BR DO MAR PARA A CÂMARA
Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (11) projeto de lei que "institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar" e encaminhou a proposta com pedido de urgência constitucional para a Câmara. A proposta encaminhada está disponível neste link.
A proposição apresentada está em linha com o que foi acordado cerca de dois meses atrás entre representantes dos ministérios da Infraestrutura e da Economia, uma tentativa de uma ampliação da concorrência no setor, mas ainda com medidas de proteção a empresas nacionais. A medida exclui o setor de embarcações de apoio offshore que operam na cabotagem.
Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a proposta foi apresentada aos líderes dos partidos de apoio ao governo no Congresso e, após acordo com eles, a medida foi encaminhada com a urgência constitucional. Com essa chancela, se o projeto não for votado em 45 dias, ele passa a trancar a pauta legislativa.
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), líder de seu partido, disse que houve a comunicação ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a urgência do projeto e que não há oposição dele e dos partidos que estão reunidos em seu apoio à proposta. Segundo ele, o BR do Mar está em linha com o projeto de reformas estruturais da Casa e tem apoio desses partidos.
Projeções do ministério
Em nota, o Ministério da Infraestrutura informou que a medida legislativa tem como objetivo "aumentar a oferta da cabotagem, incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos".
O texto informa ainda que a intenção é "ampliar o volume de contêineres transportados, por ano, de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022".
Outra meta é ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluídas desse cálculo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.
Mais de um ano
O envio da proposta legislativa do BR do Mar está sendo prometido pelo governo há quase um ano. A proposta inicialmente trabalhada pelo Ministério da Infraestrutura era de uma abertura menor a embarcações estrangeiras, mas a diretriz teve oposição do Ministério da Economia, que indicava uma abertura mais ampla. O acordo entre as pastas saiu em maio deste ano, conforme reportagem da Agência iNFRA, disponível neste link.
Pela regra atual, as empresas brasileiras têm restrições para afretar navios estrangeiros sem tripulação (afretamento a casco nu). Só podem fazê-lo se tiverem navios brasileiros em determinada quantidade (chamado lastro). Pela proposta, houve flexibilizações para esse lastro e ele acaba totalmente em três anos. As empresas terão, contudo, que aderir ao programa para ter os benefícios.
O tema mais polêmico é o afretamento de navios estrangeiros com a tripulação estrangeira, o chamado afretamento a tempo. A proposta do governo é por flexibilizar algumas restrições a esse tipo de negociação. Elas podem agora afretar para atender operações que ainda não existam e para cumprir exclusivamente contratos de longo prazo.
Segundo o ministro Tarcísio de Freitas, a ideia do projeto é manter ainda frota nacional para evitar que variações grandes de preços de frete fora do país tirem os navios do Brasil. A exigência de que navios nacionais façam a cabotagem ocorre na maior parte dos países.
Mas um outro projeto já em tramitação no Senado, o PL 3.129/2020 da senadora Kátia Abreu (PP-TO), propõe uma ampliação mais ampla desse tipo de afretamento, praticamente sem restrições, conforme relatou a Agência iNFRA, em junho. Segundo a senadora, a proposta tenta quebrar o monopólio atual de um grupo de três empresas, apontado em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o tema, e reduzir assim o frete aos usuários.
Afretar navios a tempo é mais barato pelos custos menores com tripulação, especialmente o que dá vantagem nesse tipo de operação em relação às empresas que afretam a casco nu ou têm embarcações nacionais.
A Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem) aponta que o próprio TCU mostrou que a diferença de custos em relação à operação de embarcações estrangeiras é um fator inibidor da competitividade e pedia no BR do Mar propostas que atacassem esse item. Mas pouco foi alterado no que está enviado ao Congresso.
Em nota, a associação informou entender "que o projeto é importante ao estabelecer regras claras para a operação na navegação de cabotagem de forma a ampliar sua participação na matriz de transportes brasileira, dando o devido equilíbrio à atividade, porém sem destruir o que vem sendo construído nos últimos anos com grande sucesso".
Mas afirma que a exigência do emprego de mão de obra brasileira em navios afretados "indica dificuldades de operacionalização e poderá não atingir o objetivo de redução de custos, o que certamente deverá ser fruto de intenso debate no Congresso".
Abrahão Salomão, diretor de Transporte Aquaviário da Logística Brasil (Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística) chamou a proposta de "embuste" e disse que ela vai beneficiar o cartel apontado pelo TCU. Segundo ele, o texto tenta regularizar a Instrução Normativa 01/2015 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), parcialmente revogada pelo órgão de controle, que tentava normatizar a afretamento de navios.
"Tudo continuará como está. A cabotagem não se desenvolverá e se beneficia o rumo da ferrovia", disse Salomão.
Aumento de diretores da ANTAQ
Nas disposições transitórias, o governo alterou três legislações, além de revogar trechos de diversas outras. Uma das alterações é na Lei 5.474/1968, que trata de duplicatas. A alteração vai permitir a comprovação eletrônica das duplicatas e acabar com o trânsito de papéis no transporte de cabotagem, que resulta em custos elevados para as companhias.
Também houve alterações na Lei 10.893/2004, que trata do FMM (Fundo da Marinha Mercante). A proposta também prevê mudanças na Lei 10.233/2001, que trata da criação das agências reguladoras ANTAQ e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Entre as propostas de mudanças está a ampliação da diretoria da ANTAQ dos atuais três para cinco diretores e dar atribuição ao DNIT para cuidar de instalações portuárias. Também foram mudadas as atribuições do DNIT em relação a rodovias devolvidas.
Trabalhadores portuários mostraram, nesta terça-feira (11), receio com o arrendamento do Tersab (Terminal Salineiro de Areia Branca), no Rio Grande do Norte. As preocupações foram postas durante audiência pública da ANTAQ (Agência Nacional de Transporte Aquaviários) para receber contribuições aos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização da licitação para exploração do terminal.
Segundo eles, os estudos apresentados até o momento não demonstram preocupação com a empregabilidade, após o arrendamento do terminal, dos mais de 100 funcionários que trabalham no local. O diretor presidente do Sinporn (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do Estado do Rio Grande do Norte), Pablo Vinicius Cordeiro, apontou que os estudos apresentados não contemplam a destinação dos trabalhadores da Codern (Companhia Docas do Rio Grande do Norte).
“A área organizada vai ser toda arrendada, e a operação portuária é feita pela autoridade portuária, o que impacta a renda dos trabalhadores. E sem resposta para os trabalhadores da Codern que atualmente trabalham lá", disse Cordeiro.
Em resposta ao sindicato, o diretor de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias do Ministério da Infraestrutura, Fábio Lavor, afirmou que grande parte dos trabalhadores deve ser aproveitada pelo arrendatário. Além disso, a Codern já observa o caso e prepara estratégias para realocação dos funcionários remanescentes.
Outro questionamento trazido na audiência foi sobre o possível sucateamento dos terminais ao fim do contrato de arrendamento. Em resposta, a EPL (Empresa de Planejamento e Logística), responsável por realizar os estudos técnicos que embasam o modelo adotado para o leilão, afirmou que o modelo de arrendamento coloca de maneira expressa nos contratos que os ativos são reversíveis. E que devem ser devolvidos em perfeito estado de conservação.
O Tersab é destinado a movimentação e armazenamento de granéis sólidos minerais, especialmente sal marinho. O Brasil é autossuficiente na produção de sal e ocupa a décima colocação no ranking de produtores mundiais. O Tersab é responsável pela movimentação da maior parte da produção brasileira de sal. Os investimentos previstos para o empreendimento serão de R$ 162 milhões e, ao longo dos 25 anos de contrato, estimam-se mais de 3.200 empregos diretos e indiretos.
ANTT PÕE ORDEM NA ANÁLISE DE MERCADOS DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Gabriel Tabatcheik, da Agência iNFRA
O tema mais discutido da reunião da diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) desta terça-feira (11) foi a proposta de edição de uma instrução normativa sobre avaliação de novos mercados de linhas rodoviárias. A norma visa regular o fluxo de avaliação dos pedidos, que são numerosos. Essa instrução normativa restituirá os pedidos para a área técnica e também para que sejam avaliados segundo uma ordem cronológica de protocolo.
A discussão se deu em face de um pedido da empresa Viação Xavante para a inclusão de novos mercados, no processo 50500.015839/2020-31. Só essa empresa possui 123 protocolos nesse sentido.
O diretor relator do processo, Alexandre Porto, lembrou que a mesma situação está em discussão no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 752/2019, o qual busca sustar os efeitos do Decreto 10.157/2019, que instituiu a política de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, e a Deliberação 955/2019 da ANTT, que dá efetividade a essa política. Se o projeto de decreto legislativo for aprovado, os atos de autorização de novos mercados podem todos ser anulados.
Ferrogrão
Além disso, o colegiado negou recurso administrativo protocolizado pelo Sindicam-MT (Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Mato Grosso). A entidade argumentou que não houve publicidade adequada das sessões da Audiência Pública 14/2017, que trata da concessão da EF-170, a Ferrogrão, no Norte do país. O processo leva o número 50500.068747/2020-54.
Outra medida aprovada foi a de promover a publicação mensal de uma lista com informações dos transportadores cadastrados no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). A divulgação será feita no portal de dados abertos da ANTT. O processo é o 50500.311094/2019-03.
ANA FARÁ CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIR SUA AGENDA REGULATÓRIA
da Agência iNFRA
A diretora-geral da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Christianne Dias, afirmou que vai lançar consulta pública em breve para definir a agenda regulatória da agência após as mudanças que o novo Marco Legal do Saneamento promoveu nas atribuições do órgão.
A agenda regulatória define temas que serão priorizados pela agência durante um determinado período. A fala ocorreu em participação dela em webinar promovido pelo escritório Mattos Filho Advogados nesta terça-feira (11).
"Temos uma sensibilidade inicial porque falamos com muitos agentes. Mas precisamos que essas impressões sejam ratificadas por uma consulta pública. Vamos disponibilizar consulta para que todos possam opinar nos temas prioritários da agenda regulatória", disse Dias.
Entre os temas que segundo ela será preciso regular está a melhoria da governança das agências subnacionais, com as quais as normas da ANA terão que contribuir para dar um maior padrão de qualidade e evitar a captura pelos regulados. De acordo com ela, o processo de regionalização do saneamento deve contribuir para a melhoria dessa governança.
Dias afirmou ainda que os governadores terão papel fundamental na articulação política para a formação dos blocos, lembrando que a escala continua sendo um fator fundamental para os investimentos. Ela disse também que as primeiras indicações apontam que a formação de blocos será bem-sucedida.
Jerson Kelman, ex-diretor-geral da agência e também ex-presidente da Sabesp, presente ao evento, concordou que a regionalização será fundamental. Mas, segundo ele, será necessário que as análises dos blocos levem em conta a capacidade de pagamento nessas regiões.
Veto do artigo 16
Kelman criticou o veto do artigo 16 da proposta legislativa, dizendo que ele era desnecessário. O artigo propunha que as estatais de saneamento pudessem regularizar contratos de programa até março de 2022. Segundo ele, com o veto, as estatais serão forçadas à privatização, já que seu valor vai "derreter" pela perda futura de contratos que não forem renovados agora. E as que quiserem ser privatizadas vão valer menos.
Para ele, é falso o argumento de que a manutenção do artigo adia a solução do problema do saneamento por 30 anos, já que a nova lei estabelece metas e o governo vai exigir demonstração de capacidade de cumprir, "para que não seja para inglês ver", o que vai naturalmente afastar empresas que hoje não têm a capacidade de investir.
Votação dos vetos
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), iniciou a votação de vetos presidenciais nesta semana pelos mais antigos, ainda do ano passado. Como o veto no Marco do Saneamento é recente, não há previsão ainda de votação.
Parlamentares informaram que a estratégia de Alcolumbre é evitar derrotas do governo nessas votações e que por isso ele tentará colocar poucos vetos em votação. A tendência hoje, de acordo com parlamentares, seria o veto no artigo 16 cair.
Os secretários de Desestatização, Salim Mattar, e de Desburocratização, Paulo Uebel, do Ministério da Economia anunciaram nesta terça-feira (11) seus pedidos de exoneração dos cargos. A saída dos dois foi comunicada pelo ministro Paulo Guedes, que classificou o ato como debandada e atribuiu a decisão às dificuldades da pasta em seguir com os programas de privatização e de reforma administrativa.
"Eu falo com transparência. Eu gostaria [de privatizar] a Eletrobras, PPSA, Correios e Docas de Santos. São quatro grandes empresas. A Docas de Santos é por onde passa todo o tráfego de importação e exportação marítima brasileira e, por isso, acho ela simbólica e importante. A Eletrobras simboliza um futuro que não vai faltar energia se o Brasil voltar a crescer", disse Gudes em entrevista para informar sobre a decisão.
Em recado direto ao Planalto, que tem resistido a essas duas pautas, o ministro da Economia afirmou que a saída dos seus dois auxiliares não poderá ser em vão.
"Vamos mostrar que a debandada que saiu hoje [saída de Mattar e Uebel] sinaliza que vamos privatizar e insistir neste caminho. Pelo menos vamos lutar", afirmou o ministro.
O empresário Mattar entrou no início da gestão e teve dificuldades para lidar com a máquina pública. Tinha muita oposição interna dentro da pasta pela falta de conhecimento sobre o tema das desestatizações.
Não foram anunciados substitutos para os cargos. Há especulações de que a secretaria de Mattar seria fundida com a Secretaria do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), comandada por Martha Seillier.
BR do Mar - Mensagem 443 da Presidência da República encaminhou texto do projeto de lei que "institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar" ao Congresso Nacional.
Comunicados - A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicou diversos comunicados relevantes sobre as regras dos Leilões 01 e 02 de 2020, de terminais portuários em Santos (SP).
Contratos - Acórdão 91 da ANTAQ decidiu consulta interna sobre quais documentos poderiam ser aceitos pela fiscalização da agência em substituição ao contrato de afretamento previsto na Resolução Normativa 18/2017-ANTAQ.
Afretamento - Acórdão 100 da ANTAQ indeferiu pedido da Petrobras de suspensão dos processos de fiscalização e da aplicação de eventuais multas com base no artigo 34, inciso VII da Resolução Normativa 18/2017-ANTAQ.
THC - Acórdão 101 da ANTAQ negou pedido da Usuport-RJ para que todos os transportadores marítimos nacionais e estrangeiros, assim como agentes intermediários nacionais e estrangeiros, se abstivessem da cobrança de THC (Terminal Handling Charge).
Cade - Acórdãos da ANTAQ decidiram sobre como será feito o processo de envio de documentação ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em investigações sobre concorrência.
Ressarcimento - Acórdão 92 da ANTAQ negou pedido de diversas associações de estabelecimento de medidas para ressarcimento imediato aos terminais de uso privado dos valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos afastados das suas atividades laborais.
Passageiros - Acórdãos 98 e 99 da ANTAQ decidiram sobre a aplicação de penalidades sobre concessionárias de terminais de passageiros por descumprimento de obrigações contratuais.
CAP - A Secretaria Nacional de Portos alterou nomes do CAP (Conselho da Autoridade Portuária) dos Portos de Belém e Vila do Conde (PA).
Passageiros - Instrução Normativa 01 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiu sobre a análise de requerimentos de licença operacional do transporte rodoviário de passageiros.
Postergação - A ANTT aprovou a postergação no cronograma financeiro de investimentos da Autopista Fluminense S/A para o ano subsequente.
Procurador - Milton Carvalho Gomes foi nomeado subprocurador-geral de Matéria Regulatória, na Procuradoria Federal da ANTT.
Ética - Cândido Manoel Fernandes Porto foi exonerado do cargo de secretário-executivo da Comissão de Ética da ANTT. Júlio Cézar Costa Ramos assume a função.
Comissões - Portarias da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT definiram as comissões de recebimento definitivo das obras das concessões da ViaSul (Concessionária das Rodovias Integradas do Sul); da Ecosul (Empresa Concessionária de Rodovias do Sul); da Nova Dutra (Concessionária de Rodovia Presidente Dutra S/A); da Concer (Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro); e da CRT (Concessionária Rio Teresópolis S/A).
Audiência - Resolução 494 do Conama estabeleceu, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota durante o período da pandemia.
FGTS - Resolução 971 do Conselho Curador do FGTS aprovou as demonstrações financeiras consolidadas e o relatório de gestão do FGTS referentes ao exercício de 2019.
Investimentos - Resolução 01 do Comitê Nacional de Investimentos da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia aprovou o Plano Nacional de Investimentos, que trata de investimentos estrangeiros direto.
Cide - Portaria 1.693 da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura aprovou Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2020 de uso de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Auxílio ao transporte coletivo - A Câmara adiou novamente a votação do PL (Projeto de Lei) 3.364/2020, que estabelece socorro financeiro de R$ 4 bilhões ao setor de mobilidade urbana. O projeto foi pautado para a sessão de quinta-feira (13).
Concessão rodoviária - O Ministério da Infraestrutura enviou, nesta terça-feira (11), o projeto de concessão da BR-381/262/MG/ES (Belo Horizonte-MG/ Governador Valadares-MG/ Viana/ES) ao TCU (Tribunal de Contas da União). No total, o sistema rodoviário compreende 686,1 km de extensão, com duração do contrato de 30 anos. A expectativa é que o leilão ocorra no primeiro trimestre de 2021.
Tráfego de veículos - O tráfego de veículos pesados nas rodovias brasileiras cresceu 11,55% em julho, quando comparado com junho. Em relação a julho de 2019, houve leve crescimento de 1,56%. Segundo levantamento do Sem Parar, o tráfego geral de veículos nas rodovias aumentou 15,37% entre junho e julho deste ano, enquanto o de veículos leves aumentou 17,97%. Dentre os estados brasileiros que possuem rodovias pedagiadas, o Rio de Janeiro foi um dos que apresentaram o maior aumento no fluxo de veículos no comparativo junho e julho, com 21,51%, seguido de São Paulo e Pernambuco (16%) e Bahia e Espírito Santo (14%).
Impacto da Covid-19 nos negócios - Cerca de 33% dos empresários do setor de infraestrutura do Brasil acreditam que o faturamento de suas empresas deve aumentar entre 10% e 25% neste ano. É o que aponta a Pesquisa nacional sobre o impacto da Covid-19 nos negócios, realizada pela KPMG. Com relação à previsão de faturamento para 2021, 50% dos empresários do setor acreditam que haverá um aumento de 10% a 25%. Para outros 33% deles as receitas das organizações devem crescer até 10%, enquanto 16% apontam para uma elevação de mais de 25% no rendimento esperada para o próximo ano.
Transporte urbano e a Covid-19 - A FGV Transportes publicou artigo sobre "Os impactos atuais e futuros da Covid-19 sobre o transporte urbano por ônibus nas cidades brasileiras", de autoria do coordenador Marcus Quintella e do pesquisador e professor Marcelo Sucena. O artigo está disponível aqui.
Venda de veículos - A venda de veículos no Brasil deve cair até 40% em 2020 e 15% em 2021, com previsão de recuperação do setor automotivo somente em 2022. Segundo o novo estudo da Bain & Company, a confiança dos consumidores permanece baixa e não deve ser recuperada a curto prazo.
Testes rápidos para Covid-19 - O Sest Senat realizará, até sexta-feira (14), nova ação para testagem da Covid-19 em trabalhadores do transporte rodoviário de cargas. Estão sendo disponibilizados mais 3 mil testes rápidos em Rondonópolis (MT). Os testes foram doados pela empresa Rumo. A ação é realizada das 8h às 16h, no posto da PRF (Polícia Rodoviária Federal) da BR-364, km 211. A iniciativa conta com a parceria da concessionária Rota do Oeste, da Secretaria de Saúde de Rondonópolis, da PRF e da Trizy.
Produção de grãos - A produção de grãos da safra 2019/2020 do Brasil sinaliza recorde final de 253,7 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 4,8% sobre a produção da safra passada. Segundo o 11º Levantamento de Grãos, divulgado pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) nesta terça-feira (11), a soja e o milho foram os responsáveis por garantir quase 90% da produção nacional. O relatório completo está disponível aqui.
BIM - A Sienge e a Grant Thornton Brasil estenderam, até sexta-feira (14), o prazo para participação da pesquisa sobre o uso do BIM (Building Information Modeling) na construção brasileira, que passa a ser obrigatório para obras públicas no país a partir de janeiro de 2021. Dividida em três etapas, a primeira etapa do estudo começou no dia 29 de junho e tem como objetivo mapear as empresas que já utilizam ou planejam utilizar a metodologia BIM. O formulário está disponível aqui.
Consulta pública - A Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) abriu consulta pública sobre mercado livre de gás canalizado no estado de São Paulo. O prazo para envio das contribuições vai até as 18h do dia 28 de agosto. Mais informações estão disponíveis no site.
Adit Juris Digital 2020 - A Adit Brasil promove hoje (12) o primeiro dia do seminário online sobre soluções jurídicas para os setores imobiliário e turístico. O evento faz parte da programação da 9ª edição do Adit Juris Digital 2020. A programação completa está disponível no site.
Seminário Logística e Agronegócio - Será realizado hoje (12), às 9h, o primeiro dia do seminário online Logística e Agronegócio. O encontro será dividido em três painéis: “Os impactos no agronegócio com a transposição do Rio São Francisco”; “Escoamento na produção”; e “Comércio Exterior”. Mais informações sobre a programação e inscrição estão disponíveis no site.
Reunião do Cebds - O Cebds (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável) reúne-se hoje (12), às 9h, com governadores dos estados da Amazônia Legal: Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. A reunião será fechada e faz parte da agenda de encontros do grupo com o objetivo de tratar sobre questões relacionadas ao desmatamento ilegal na Amazônia, implementação do Código Florestal e regularização fundiária, além de entregar o Comunicado do Setor Empresarial Brasileiro.
Reunião CBIC - Será realizada hoje (12), às 9h, a reunião do Conselho de Administração da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). A entidade também realiza hoje (12), às 14h30, o webinar “Diálogos CBIC: selo Casa Azul + Caixa”. Mais informações estão disponíveis neste link.
Summit Mobilidade Urbana- O Estadão realiza hoje (12), às 9h30, o evento Summit Mobilidade Urbana 2020, com o tema “Inovar para incluir: novos caminhos para que as cidades sejam mais diversas e democráticas”. As inscrições para o evento devem ser feitas pelo site.
Webinar OAB-SP - A Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP realiza hoje (12), às 10h, o webinar “Contratos públicos de parceria para a inovação”. O encontro faz parte do "Ciclo de debates sobre direito público, contratos de parceria e igualdade em tempos de Covid-19". As inscrições para o evento devem ser feitas pelo site.
Evolução do seguro - O Grupo de Economia da FGV (Fundação Getulio Vargas), com apoio da BMG Seguros, realiza hoje (12), às 10h, o webinar "A evolução do seguro como garantia de performance no Brasil". O webinar integra uma série de palestras para discutir o papel do seguro na expansão da infraestrutura. O evento será transmitido pelo canal da FGV no YouTube. Mais informações estão disponíveis no site.
Webinar Abes - A Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) realiza hoje (12), às 16h, o webinar "Impactos do novo marco do saneamento no Distrito Federal". As inscrições para o evento devem ser feitas no site.
Webinar ITL - O ITL (Instituto de Transporte e Logística) realiza hoje (12), às 16h30, o webinar "Aspectos legais das relações de trabalho pós-pandemia". A transmissão será realizada pelo canal da CNT no YouTube.
Diálogo das associadas - A ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) realiza hoje (12), às 17h, o evento “Diálogo das associadas da ABTP”, com participação da secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Martha Seillier, sobre o tema "O papel do PPI e os planos para a retomada pós-crise". A reunião será mediada pelo presidente do Conselho Deliberativo da ABTP, Clythio Buggenhout, e pelo diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva. O evento será transmitido pelo canal da ABTP no YouTube.
Seguro de transporte - A Sompo Seguros S/A e a Fetransporte Brasil realizam hoje (12), às 17h, a live “O futuro do seguro de transporte: como rentabilizar a carteira e se diferenciar num panorama desafiador de mercado”. As inscrições para o evento devem ser feitas pelo site.
PPPs e retomada econômica - A FGV EPGE realiza hoje (12), às 18h, o webinar "Parcerias público-privadas como estratégia de recuperação econômica", com participação de Cleverson Aroeira (BNDES), Gabriel Fiuza (SDI/ME), Fernando Camacho (EPGE) e moderação de José Feres (EPGE). As inscrições podem ser feitas pelo site.
Contratos de concessões e a Covid-19 - O Grupo de Pesquisa sobre Regulação da Infraestrutura da Unirio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) realiza hoje (12), às 19h, a palestra “Impactos da Covid-19 no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões”, com participação de Leonardo Coelho Ribeiro, advogado especialista em regulação, e dos professores da Unirio José Carlos Buzanello e Emerson Affonso da Costa Moura. A transmissão será feita neste link.
Investimento pode ‘driblar’ teto de gasto
Governo estuda forma de liberar recursos para infraestrutura e deve respeitar restrição em 2021. (Valor) ______________________________
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