BREXIT: INICIATIVA ORIGIN PARA PRESERVAR O NÍVEL EXISTENTE DE PROTECÇÃO DAS IGS NO REINO UNIDO

O Reino Unido e a UE estão a negociar um acordo que trata da saída do Reino Unido da UE (o Acordo de Retirada). Este acordo está actualmente em fase de projecto: algumas disposições ainda não foram acordadas, incluindo as que tratam das IG (nº 2 do artigo 50º do projecto de acordo).(ver em https://ec.europa.eu/…/b…/files/draft_agreement_coloured.pdf)
A UE deseja que as IG continuem a gozar do mesmo nível de protecção no Reino Unido após o termo do período de transição (31 de Dezembro de 2020). No entanto, o Reino Unido ainda não deu o seu acordo. Se não houver acordo, o Reino Unido deixará a UE, em 29 de Março de 2019, sem acordo ("no-deal Brexit").
Antecipando o Brexit de não negociação, o governo do Reino Unido publicou um grande número de avisos de orientação, incluindo "Produção de produtos agro-alimentares com nomes protegidos como 'indicação geográfica', se não houver acordo no Brexit".(ver em https://www.gov.uk/…/producing-food-products-protected-by-a…)
Embora o Reino Unido estabeleça os seus próprios sistemas de IG “espelhando amplamente os actuais regimes da UE”, as IGs de fora do Reino Unido não receberão protecção automática no Reino Unido. Os grupos da UE teriam que solicitar o estatuto de IG no Reino Unido. Isso seria extremamente negativo para a segurança jurídica, e é a razão pela qual o oriGIn tem estado bastante activo nos últimos meses para pressionar os negociadores do Brexit a preservar o nível existente de protecção das IGs no Reino Unido. Veja, em especial, o Brexit: o oriGIn procura garantir a segurança jurídica aos beneficiários; e aos consumidores das IG ( ver em https://www.origin-gi.com/…/14280-18-07-2018-brexit-origin-…)
; e negociações doa Brexit: o oriGIn UE renova o seu apelo à segurança jurídica para as IGs (ver em https://www.origin-gi.com/…/mailid-583-press-release-brexit…)
Além disso, em Outubro, o governo do Reino Unido lançou as duas consultas seguintes sobre os sistemas britânicos propostos:
1. Consulta sobre o estabelecimento de um sistema de indicações geográficas do Reino Unido (IG) após o Brexit (data de encerramento da submissão de 1 de Novembro de 2018); (ver em https://consult.defra.gov.uk/…/UK%20GI%20scheme%20consultat…)
2. Consulta sobre a melhoria da aplicação do Regime de Nomes Protegidos para produtos agro-alimentares (data de encerramento da submissão de 2 de Novembro de 2018).(ver em https://consult.defra.gov.uk/…/improving-uk-protected-food…/)

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ACTEDEGENÈVE #OMPI #CÔTEDIVOIRE #UE : ORIGIN APELA À ADESÃO AO ACTO DE GENEBRA DO ACORDO DE LISBOA
 

Aproveitando a reunião dos Estados Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, o oriGin apela à adesão ao Acto de Genebra do Acordo de Lisboa e à sua rápida entrada em vigor.
O Acordo de Protecção das Denominações de Origem e seu Registo Internacional, da OMPI, foi modernizado em 2015 com a adopção do Acto de Genebra sobre as Denominações de Origem e as Indicações Geográficas. A reforma do Sistema de Lisboa introduziu as Indicações Geográficas no seu âmbito de aplicação, anteriormente limitado às Denominações de Origem, e dá a possibilidade às organizações intergovernamentais de se tornarem Partes Contratantes. Da mesma forma, o sistema permite mais flexibilidade em termos de apresentação de pedidos e de taxas.
“Com uma procura crescente, o pedido de registo de denominações de origem e de indicações geográficas nos mercados globais, o estabelecimento de um registo internacional continua sendo uma prioridade para produtores, transformadores e distribuidores em todo o mundo. Acreditamos que o Acto de Genebra do Acordo de Lisboa representa uma tremenda oportunidade a esse respeito. Portanto, pedimos aos Estados Membros da OMPI que se juntem ao Acto de Genebra e permitam a sua rápida entrada em vigor. Como a segurança jurídica é crucial para a exportação, isso também representará uma forte mensagem para o comércio aberto e baseado em regras ”, diz Massimo Vittori, Director Executivo do oriGIn.
“No início deste ano, o Camboja tornou-se o primeiro país a aderir ao Acto de Genebra do Acordo de Lisboa. Da mesma forma, a União Europeia (UE) lançou os seus procedimentos internos para aderir ao sistema. Estas medidas encorajadoras que devem ser seguidas por outros países, incluindo os Estados-Membros da UE. Esta adesão é necessária para estabelecer um registo verdadeiramente internacional e funcional para as Denominações de Origem e as Indicações Geográficas ”, conclui o Presidente do oriGIn, Claude Vermot-Desroches.