Já apresentou a declaração de informação financeira e fiscal, prevista no artigo 121-A do Código do IRC?
A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a 750 milhões de euros deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal relativa às entidades constituintes desse grupo.

É igualmente obrigada à apresentação de uma declaração por país ou jurisdição fiscal, relativamente a cada período de tributação, a entidade constituinte residente em território português, que não seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, caso se verifique uma de várias condições (por exemplo: sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração).

Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos acima indicados, deve comunicar eletronicamente, se é ela a entidade declarante ou, caso não seja, identificar a entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais. Deverá fazê-lo até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período de tributação.

Como a Moneris pode ajudar?
A nossa área de Assessoria Fiscal, através dos seus profissionais especializados em assuntos fiscais, poderá assessorá-lo na validação de requisitos e na preparação das comunicações a efetuar.

Consulte aqui o artigo completo